| 16/04/1963 |
Apresentado |
| 13/08/1963 |
Restaurado |
| 30/10/1963 |
Parecer nº 3191/ da Comissão de Constituição e Justiça fav. 30/10/63 |
| 31/10/1963 |
Aprovado em discussão única 06/11/63 |
| 26/11/1963 |
Parecer nº 3598/63 da Comissão de Redação 28/11/63 |
| 06/12/1963 |
Autógrafo nº 8868/63 |
| 10/12/1963 |
Lei nº 8033, publicada no D.O. em 11/12/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |