| 16/04/1963 |
Apresentado |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1691/63 da Comissão de Constituição e Justiça fav. 21/08/63 |
| 14/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2717/64 da C.E.C. - fav. 09/09/64 |
| 06/11/1964 |
Parecer nº 3758/64 da Comissão de Finanças fav. 10/11/64 |
| 19/04/1965 |
Aprovado em segunda discussão - 23/04/65 |
| 01/05/1965 |
Parecer nº 533/65 da Comissão de Redação |
| 22/05/1965 |
Autógrafo nº 9811/65 |
| 28/05/1965 |
Lei nº 8746, publicado em D.O. de 29/05/65 |
| 05/06/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |