| 16/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
| 02/10/1963 |
Parecer nº 2531/63 do Relator Especial Deputado Mario Telles, pela Comissão de Constituição e Justiça - fav. 04/10/63 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |