| 10/06/1963 |
Apresentado - DA 12/06/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2.389/63 da CCJ, favorável - DA 27/09/63 |
| 06/05/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 12/05/64 |
| 18/06/1964 |
Parecer nº 1.693/64 da CSH, favorável - DA 20/06/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2.608/64 da CF - DA 09/09/64 |
| 30/12/1965 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 05/01/66
Autógrafo nº 10.464/65 - DA 14/01/66 |
| 15/03/1966 |
Mensagem nº 56/66 do sr. Governador com veto total - DA 17/03/66 |
| 18/04/1966 |
Mantido o veto por decurso de prazo. Comunique-se e Arquive-se. |
| 25/04/1966 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.030 |