Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0646 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0646 / 1995
Ementa Dispõe sobre a proibição de licitação para execução de obra pública sem respectiva previsão orçamentária e a alocação dos recursos necessários para a sua finalização.
Data de Publicação 04/09/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO E CONTRATO, ÓRGÃO TÉCNICO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PREVISÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.007

Tramitação

Data Descrição
06/09/1995 Publicado no Diário Oficial
07/09/1995 Publicada errata do PL
11/09/1995 Pauta de 1ª Sessão
15/09/1995 Pauta de 5ª Sessão
18/09/1995 Recebido do DOL para distribuição (1837)
25/09/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CS0P - Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/09/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1578)
26/09/1995 Entrada na CCJ
06/11/1995 Entrada na CSOP
28/02/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/03/1996 Publicados o Parecer nº 558/96, da CCJ, favorável com substitutivo; e o Parecer nº 559/96, da CSOP, contrário
13/03/1996 Publicado despacho de rejeição do projeto, nos termos do artigo 183, §1º, da VIII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0558 / 1995 favorável        
0559 / 1995 contrário          
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