| 17/04/1963 |
Apresentado |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1709/63 da Comissão de Constituição e Justiça fav. 21/08/63 |
| 20/11/1963 |
Aprovado em primeira discussão 23/11/63 |
| 02/04/1964 |
Parecer nº 128/64 da C.A.S. fav. |
| 24/09/1964 |
Parecer nº 2900/64 da Comissão de Finanças fav. 26/09/64 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |