| 16/04/1963 |
Apresentado |
| 04/09/1963 |
Parecer nº 2.025/63 da Comissão de Constituição e Justiça fav. pelo seu Relator Especial Deputado Israel Dias Novaes - 06/09/1963 |
| 20/11/1963 |
Aprovado em primeira discussão - 23/11/1963 |
| 19/03/1964 |
Parecer nº 94/64 da Comissão de Saúde e Higiene fav. 21/03/1964 |
| 24/03/1964 |
Publicação da erratado parecer supra |
| 11/05/1964 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1386/63 |
| 12/05/1964 |
Parecer nº 946/64 da Comissão de Finanças fav. 14/05/1964 |
| 21/08/1964 |
Aprovado em 2º discussão - 27/08/1964 |
| 11/09/1964 |
Parecer nº 2.804/64 da Comissão de Redação - 15/09/1964 |
| 29/09/1964 |
Autógrafo nº 9227/64 |
| 02/10/1964 |
Mensagem nº 216/64 do Senhor Governador com veto total - 06/10/1964 |
| 29/10/1964 |
Veto mantido - D.A. 04/11/1964 |
| 20/11/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |