| 17/04/1963 |
Apresentado - D.A. 19/04/1963 |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1.849/63 da Comissão de Constituição e Justiça opinando seja ouvido o Poder Judiciário 24/08/1963 |
| 17/08/1964 |
Parecer nº 220/64 de Relator Especial Deputado Orlando Zancaner pela Comissão de Constituição e Justiça contrário - 19/08/1964 |
| 03/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |