| 17/04/1963 |
Apresentado |
| 18/06/1963 |
Parecer nº 1.374/63 de Relator Especial Deputado Siqueira Lopes pela Comissão de Constituição e Justiça fav. com emenda 20/06/1963 |
| 16/10/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 2855/63 |
| 23/09/1964 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - 26/09/1964 |
| 29/10/1964 |
Parecer nº 3.641/64 da Comissão de Educação e Cultura fav. 31/10/1964 |
| 20/11/1964 |
Parecer nº 4.051/64 da Comissão de Finanças fav. - 24/11/1964 |
| 09/12/1964 |
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Walter Auada - 11/12/1964 |
| 04/01/1965 |
Parecer nº 65/65 da Comissão de Redação - D.A. 08/01/1965 |
| 04/01/1965 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 08/01/1965 |
| 28/01/1965 |
Autógrafo nº 9778/65 |
| 03/02/1965 |
Mensagem nº 106/65 do Senhor Governador, com veto total - 04/02/1965 |
| 13/04/1965 |
Mantido por decurso |
| 27/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |