| 31/08/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 03/09/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/09/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/09/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1420) |
| 13/09/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 13/09/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões ( 2116) |
| 16/09/1996 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comssões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos doartigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103 |