| 21/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/12/2009 |
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 01/01/2010. |
| 02/12/2009 |
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 01/01/2010. |
| 02/12/2009 |
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 15/03/2010. |
| 24/02/2010 |
Publicado ofício nº 13/10, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.22).
Encaminhado ao autor. |
| 10/03/2010 |
Com a ciência do autor, arquive-se. |
| 20/04/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.017 |