| 17/04/1963 |
Apresentado |
| 14/08/1963 |
Parecer nº 1.675/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável - 17/08/1963 |
| 03/09/1963 |
Juntado a este o Parecer nº 1905/63 |
| 26/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - 02/06/1965 |
| 05/08/1965 |
Parecer nº 1.809/65 da Comissão de Educação e Cultura favorável 07/08/1965 |
| 01/09/1965 |
Parecer nº 2.228/65 da Comissão de Finanças favorável - 03/09/1965
|
| 12/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |