| 17/04/1963 |
Apresentado |
| 18/10/1963 |
Parecer nº 3.005/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 22/10/1963 |
| 17/08/1964 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 233/64, que se transformou na Lei nº 8.234 de 17/07/1964 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |