| 17/04/1963 |
Apresentado |
| 20/09/1963 |
Parecer nº 2.287/63 do Relator Especial Dep. Avalone Júnior, pela Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 24/09/1963 |
| 05/12/1963 |
Parecer nº 3.742/63 da Comissão de Educação e Cultura favorável com sugestão de emenda - D.A. 07/12/1963 |
| 04/05/1964 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 07/05/1964 |
| 25/05/1964 |
Parecer nº 1.252/64 da Comissão de Redação - D.A. 26/05/1964 |
| 16/06/1964 |
Autógrafo nº 9.040/64 - D.A. 17/06/1964 |
| 25/06/1964 |
Mensagem nº 115/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 27/06/1964 |
| 19/08/1964 |
Veto Total rejeitado - D.A. 22/08/1964 |
| 26/08/1964 |
Lei nº 8.258 - D.O. 28/08/1964 |
| 15/09/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |