03/04/1968 |
Apresentado D.A. 05/04/1968 |
22/08/1968 |
Parecer nº 788/68 da C.C.J. favorável D.A. 28/08/1968/ Parecer nº 789/68 da C.A.S. favorável D.A. 28/08/1968 |
04/12/1968 |
Em discussão, o P.L. foi aprovado D.A. 07/12/1968 |
10/12/1968 |
Mensagem nº 9/69 do Senhor Governador com veto total D.O. 18/01/1969/ Veto mantido pelo Senhor Governador Decreto Lei nº 114 de 30/06/1969 D.O. 01/07/1969/ Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 D.O 03/07/1969 |
25/06/1970 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
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