| 11/09/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 12/09/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/09/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/09/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1476) |
| 23/09/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 23/09/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2192) |
| 24/09/1996 |
Entrada na CCJ |
| 20/11/1996 |
Recebido do Protocolo das Comissões para juntada ao Projeto de lei nº 603/96 ( s/nº) |
| 21/11/1996 |
Juntado neste ao Projeto de Lei nº 603/96 |
| 04/12/1996 |
Publicado o despacho de juntada |
| 09/12/1996 |
Retorno à Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.146 |