| 07/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 08/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/08/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1352) |
| 19/08/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 19/08/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1373) |
| 19/08/1991 |
Entrada na CCJ |
| 17/10/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 04/11/1991 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2040) |
| 05/11/1991 |
Publicado o Parecer nº 1632/92 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.55) |
| 29/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (4880 |
| 29/03/1992 |
73ª Sessão Ordinária - rejeitado |
| 31/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (502) |
| 01/04/1992 |
Publicado despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016 |