| 07/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 08/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/08/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1352) |
| 19/08/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 19/08/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1373) |
| 19/08/1991 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 5) |