| 07/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 08/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/08/1991 |
Recebido do DOL para procedimento de juntada (1352) |
| 15/08/1991 |
Juntado ao PL 523/91 |
| 20/08/1991 |
Publicado despacho de juntada |
| 09/06/1992 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI |
| 12/06/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1112/92 da CCJ (favorável ao projeto nº 523/91 e contrário ao de nº 538/91) - 1113/92 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1114/92 da C.Ed. (favorável ao projeto nº 523/91 com emenda e contrário ao de nº 538) - (DOE 76) |
| 12/06/1992 |
Publicado despacho de arquivamento |