| 17/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2430/63 do Relator Especial Deputado Esmeraldo Tarquínio, pela Comissão de Constituição e Justiça favorável 27/09/63 |
| 09/12/1963 |
Parecer nº 3958/63 da Comissão de Educação e Cultura favorável 11/12/63 |
| 18/05/1964 |
Aprovado em discussão única - 21/05/64 |
| 19/06/1964 |
Parecer nº 1744/64 da Comissão de Redação - 23/06/64 |
| 07/07/1964 |
Autógrafo nº 9092/64 |
| 08/07/1964 |
Lei nº 8222, publicado em D.O. de 11/07/64 |
| 08/08/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |