Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 3264 /1963
Referências
Documento
Número Legislativo
3264 / 1963
Ementa
Proíbe transcrição de bens imóveis sem prova de quitação de impostos devidos à Fazenda Estadual e Municipal.
Data de Publicação
05/12/1964
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Anibal Hamam
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058
Tramitação
Data
Descrição
03/12/1963
Apresentado - DA 05/12/63
26/06/1964
Parecer 1883/64 da CCJ - favorável - DA 02/07/64
18/09/1967
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058
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