| 16/04/1963 |
- Apresentado |
| 28/11/1963 |
- Parecer 3614/63 do Relator Especial Deputado Israel Dias Novaes, pela C.C.J. propondo a transformação do P. L. em indicação - 30/11/1963 |
| 25/06/1964 |
- Rejeitado em 1ª discussão, transformado em indicação - 01/07/1964 |
| 03/07/1964 |
- Transformado na Indicação nº 364/64 |
| 26/10/1964 |
- Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |