| 09/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/08/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1369) |
| 20/08/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 20/08/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1392) |
| 20/08/1991 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 5) |