| 11/06/1963 |
Apresentado |
| 09/01/1964 |
Parecer 19/64 da C.C.J.propondo a transf. do P.L. em indicação |
| 10/04/1964 |
Rejeitado em 1a. disc. sendo transformado em indicação 18-04-64 |
| 23/04/1964 |
Transformado na indicação nº 135/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.031 |