Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0579 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0579 / 1991
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras legalmente habilitadas na intermediação de contratos de locação de imóvel, de transmitir à Polícia Civil, dados pormenorizados do imóvel, dos locadores e locatários, prazo contratual e formas de pagamento.
Data de Publicação 14/08/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IMÓVEL, LOCAÇÃO, LOCATÁRIO, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Tramitação

Data Descrição
14/08/1991 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
15/08/1991 Pauta de 1ª Sessão
21/08/1991 Pauta de 5ª Sessão
22/08/1991 Recebido do DOL para distribuição (1406)
23/08/1991 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
23/08/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (1441)
23/08/1991 Entrada na CCJ
14/11/1991 Entrada na CSP
14/04/1992 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
22/04/1992 Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da VI CRI
24/04/1992 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (680)
25/04/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 698/1992 da CCJ fav/ ; 699/1992 da C Seg Públ contr/ p.136
25/04/1992 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017
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