| 17/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
| 07/06/1963 |
Parecer nº 1183/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável 11/06/63 |
| 26/08/1963 |
Aprovado em primeira discussão 30/08/63 |
| 04/12/1963 |
Parecer nº 3649/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável 06/12/63 |
| 29/04/1964 |
Parecer nº 646/64 da Comissão de Finanças - favorável 01/05/64 |
| 12/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |