| 16/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 19/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1921) |
| 04/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, §1º, Item 5; Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 04/10/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1636) |
| 04/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |