| 17/04/1963 |
Apresentado |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1769/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável 21/08/63 |
| 16/09/1963 |
Aprovado em discussão única 09/09/63 |
| 17/10/1963 |
Parecer nº 2886/63 da Comissão de Redação - D.A. 19/10/63 |
| 30/10/1963 |
Autógrafo nº 8845/63 |
| 05/11/1963 |
Lei nº 8022 publicado em D.O. 07/11/63 |
| 08/11/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |