| 17/04/1963 |
Apresentado - D.A. 19/04/63 |
| 09/09/1963 |
Parecer nº 2113/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com emenda D.A. 11/09/63 - Relator Especial Deputado Zollner Machado |
| 13/04/1964 |
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Francisco Salgot Castillon - 16/04/64 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |