| 01/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 01/12/2009 |
| 02/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 25/03/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.095 |
| 26/02/2014 |
Requerimento de autoria de Deputado Fernando Capez, solicitando o desarquivamento e a juntada do referido Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 65/2014, para fins de Instrução. |
| 27/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 65/2014. |