| 18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
| 09/09/1963 |
Parecer nº 2112/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável D.A. 11/09/63 - Relator Especial Deputado Silval A. de Souza |
| 04/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - 07/05/64 |
| 13/08/1964 |
Parecer nº 2159/64 da Comissão de Saúde e Higiene favorável - 26/09/64 |
| 25/09/1964 |
Parecer nº 2882/64 da Comissão de Finanças favorável 26/09/64 |
| 09/12/1964 |
Aprovado em segunda discussão 11/12/64 |
| 21/12/1964 |
Parecer nº 4705/64 da Comissão de Redação - 22/12/64 |
| 12/01/1965 |
Autógrafo nº 9708/64 |
| 15/01/1965 |
Mensagem nº 69/65 do Senhor Governador com veto total - 16/01/65 |
| 23/04/1965 |
Mantido o veto |
| 27/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |