| 18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/1963 |
| 04/09/1963 |
Parecer nº2016 da Comissão de Constituição e Justiça favorável D.A. 06/09/63 - Relator Especial Deputado Camilo Aschar |
| 08/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/05/64 |
| 18/06/1964 |
Parecer nº 1679/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/06/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2601/64 da Comissão de Finanças favorável D.A. 09/09/64 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 02/05/1967 |
Conferido |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |