| 18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
| 29/05/1963 |
Parecer nº 1089/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 31/05/63 |
| 04/09/1963 |
Parecer nº 2013/63 da Comissão de Finanças favorável com seis sujestões de emendas - 04/09/63 |
| 04/09/1963 |
Aprovado em discussão única - 07/09/63 ( com emenda ) |
| 20/09/1963 |
Parecer nº 2313/63 da Comissão de Redação 24/09/63 |
| 28/09/1963 |
Autógrafo nº 8822/63 |
| 02/10/1963 |
Lei nº 7991 publicada em D.O. 03/10/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |