| 18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
| 24/09/1964 |
Encaminhados os dados para a restauração |
| 29/10/1964 |
Parecer nº 3616/64 da Comissão de Constituição e Justiça de Relator Especial Deputado Valério Giuli - contrário 31/10/64 |
| 24/04/1967 |
Arquivado ( Projeto de Lei original ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |