| 25/09/1963 |
Parecer 2463/63 da C.C.J. propondo a transf. do P.L. em indicação 27-9-63 |
| 14/05/1965 |
Rejeitado em 1º disc. sendo transf. em indicação 19-05-65 |
| 20/05/1965 |
Transformado na indicação nº 258/65 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.032 |