Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3282 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3282 / 1963
Ementa Dispõe sôbre a redução do executivo fiscal promovido pela Fazenda do Estado contra a firma Lacticínios Sumaré Ltda., e que se processou pela Comarca de Campinas - Cartório do 2º Ofício de Notas e Anexos, com decisão já transitada em julgado.
Data de Publicação 06/12/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059

Tramitação

Data Descrição
04/12/1963 Apresentado - DA 06/12/63
13/04/1964 Parecer 158/64 da CCJ - contrário - DA 15/0464
24/11/1966 Mensagem 236/66 do Sr.Governador solicitando a devolução do PL para reexame da matéria - DA 26/11/66
28/11/1966 Deferido o pedido de retirada. Devolva-se, ficando o traslado das peças devolvidas.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059
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