| 23/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
| 26/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1489) |
| 03/09/1991 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 03/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1515) |
| 03/09/1991 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 05) |