| 18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
| 19/09/1963 |
Parecer nº 2261/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com emenda - D.A. 21/09/63 |
| 14/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão com emenda - D.A. 19/05/64 |
| 01/06/1964 |
Parecer nº 1419/64 da Comissão de Redação dando nova redação - D.A.03/06/64 |
| 19/08/1964 |
Parecer nº 2426/64 da Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 22/08/64 |
| 04/12/1964 |
Parecer nº 4390/64 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 08/12/64 |
| 10/08/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 13/08/65 |
| 25/08/1965 |
Parecer nº 2096/65 da Comissão de Redação - D.A. 27/08/65 |
| 16/09/1965 |
Autógrafo nº 10111/65 - D.A. 16/09/65 ( pé da sessão ) |
| 22/09/1965 |
Mensagem nº 310/65 do Senhor Governador com Veto Parcial - D.A. 23/09/65 |
| 23/09/1965 |
Lei nº 8974 - D.O. 24/09/65 - com Veto Parcial |
| 18/10/1965 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o Veto - D.A. 21/10/65 |
| 18/10/1965 |
Promulgada pela Assembléia a parte referente ao Veto Parcial Rejeitado D.A. 22/10/65 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |