Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0630 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0630 / 1991
Ementa Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 287 da Constituição Estadual que dispõe sobre instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos ou funções de confiança ou cargo em comissão.
Data de Publicação 24/08/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, COMPENSAÇÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

Tramitação

Data Descrição
24/08/1991 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00011
27/08/1991 Pauta de 1ª Sessão
02/09/1991 Pauta de 5ª Sessão
03/09/1991 Recebido do DOL para distribuição (1504)
05/09/1991 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/1991 Entrada na CCJ
06/09/1991 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
09/09/1991 Recebido do Expediente das Comissões para deferimetno do pedido de retirada (s/n)
09/09/1991 Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
11/09/1991 Enviado ao DOL para publicação do despacho (1565)
12/09/1991 Publicado o despacho de retirada e arquivamento
05/09/1999 Enviado ao Expediente das Comissões (1524)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003
Voltar