| 27/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/09/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1519) |
| 04/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1525) |
| 04/09/1991 |
Entrada na CCJ |
| 05/09/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos s31 e 33 do Regimento Interno) |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI |
| 19/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento (DA p. 5) |