| 18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
| 25/08/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1532/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2446/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável D.A. 27/09/63 |
| 12/11/1963 |
Juntado a este o Parecer nº 2669/63 |
| 11/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/65 |
| 12/08/1965 |
Parecer nº 1907 da Comissão de Saúde e Higiene favorável - D.A. 14/08/65 |
| 15/10/1965 |
Parecer nº 2962/65 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 19/10/65 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |