| 07/09/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00069 |
| 10/09/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/09/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1615) |
| 20/09/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 20/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1654) |
| 20/09/1991 |
Entrada na CCJ |
| 17/10/1991 |
Entrada na CAP |
| 31/03/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação e deferimento do despacho de rejeição (s/n) |
| 31/03/1992 |
Rejeitado nos termos do § 2º artigo 187, da VI CRI |
| 02/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (535) |
| 03/04/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 521/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 522/92 da C.A.P (contrário ao projeto) - (DOE p.124) |
| 03/04/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017 |