Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0695 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0695 / 1991
Ementa Regulamenta o artigo 287 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos e funções de confiança ou em comissão.
Data de Publicação 11/09/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, EXONERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012

Tramitação

Data Descrição
11/09/1991 Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1991 Pauta de 1ª Sessão
18/09/1991 Pauta de 5ª Sessão
19/09/1991 Recebido do DOL para distribuição (1638)
20/09/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (1654)
20/09/1991 Entrada na CCJ
19/03/1992 Autor solicita retirada
21/03/1992 Publicado requerimento de retirada
23/03/1992 Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/nº)
23/03/1992 Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
24/03/1992 Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (391)
25/03/1992 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012
Voltar