Ementa |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para subvencionar o Tribunal Regional Eleitoral, até o montante de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) para cada eleição, afim de ser atribuida a importancia de Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) a cada mesário, a título de ajuda de custo.
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