| 19/04/1963 |
Apresentado |
| 30/08/1963 |
Parecer nº 1958/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável D.A. 03/09/63 |
| 05/09/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/09/63 |
| 04/12/1963 |
Parecer nº 3705/63 da Comissão de Educação e Cultura favorável D.A. 06/12/63 |
| 29/04/1964 |
Parecer nº 647/64 da Comissão de Finanças favorável D.A. 01/05/64 |
| 07/10/1964 |
Aprovado em segunda discussão D.A. 10/10/64 |
| 16/10/1964 |
Parecer nº 3453/64 da Comissão de Redação - D.A. 20/10/64 |
| 31/10/1964 |
Autógrafo nº 9315/64 |
| 10/11/1964 |
Mensagem nº 262/64 do Senhor Governador com Veto Total |
| 04/12/1964 |
Em discussão o Veto foi mantido - D.A. 10/12/64 |
| 18/12/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |