| 19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
| 06/09/1963 |
Restaurado |
| 13/09/1963 |
Parecer nº 2164/63 de Relator Especial Deputado Jamil Dualibi, pela Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda - D.A. 17/09/63 |
| 22/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 25/04/64 |
| 13/08/1964 |
Parecer nº 2167/64 da Comissão de Saúde |
| 24/09/1964 |
Parecer nº 2899/64 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 26/09/64 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |