| 05/12/1963 |
Apresentado - DA 07/11/1963 |
| 06/05/1964 |
Parecer 792/64 da CCJ transformando o PL em Indicação- DA 12/05/64 |
| 26/06/1964 |
Rejeitada em primeira discussão, sendo transformado em Indicação - 03/07/64 |
| 03/07/1964 |
Transformado na Indicação 377/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059 |