| 18/06/1963 |
Apresentado - DA 20/06/63 |
| 17/04/1964 |
Parecer nº 166/64 do relator especial, Deputado José Blota Júnior, pela CCJ, favorável com emenda - DA 21/04/64 |
| 09/12/1964 |
Aprovado em 1ª discussão com emendas - DA 12/12/64 |
| 21/12/1964 |
Parecer nº 4.712/64 da CR dando nova redação - 22/12/64 |
| 23/04/1965 |
Parecer nº 354/65 da CEC, favorável - DA 27/04/65 |
| 11/08/1965 |
Parecer nº 1.878/65 da CF, favorável com subemenda - 13/08/65 |
| 05/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.032 |