| 08/05/1965 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 26/06/1965 |
Parecer n° 1549/65 da CCJ favoravel (DO) |
| 25/08/1965 |
Parecer n° 2089/65 da CEC favoravel (DO) |
| 20/10/1965 |
Aprovado em discussão única - Requerimento de retirada solicitado pelo autor (DO) |
| 07/06/1966 |
Arquivado |
| 11/06/1966 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada do PL (DO) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.106 |