| 22/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 25/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1949) |
| 04/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (Artigo 33, Inciso III da VIII CRI) |
| 04/10/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1637) |
| 04/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |